O posicionamento do Twitter/X sobre a regulação das redes sociais no STF

Nesta quinta-feira (28), o advogado André Zonaro, representante do Twitter/X Brasil, expressou sua oposição à regulação das redes sociais durante sessão no Supremo Tribunal Federal (STF). O STF está analisando três ações relacionadas ao tema, com foco no artigo 19 do Marco Civil da Internet, que Zonaro argumenta trazer “estabilidade”.
"O primeiro ponto de equilíbrio está na possibilidade, e não na obrigatoriedade, de remoção sem ordem judicial", afirmou Zonaro. "É importante ressaltar que o artigo 19 não impede a remoção sem ordem judicial. As plataformas têm agido de maneira espontânea, além de responderem a denúncias, notificações extrajudiciais e solicitações de autoridades competentes. Não se trata de inação das plataformas."
Zonaro também destacou que o X Brasil acredita que o dispositivo é "compatível com a Constituição". "É essencial preservar elementos estruturantes que garantem equilíbrio, como a ausência de responsabilidade objetiva pelo conteúdo, a inexistência do dever de monitoramento de todo o conteúdo, a preservação da reserva jurisdicional e a não remoção de conteúdo legítimo, que pode caracterizar censura em alguns casos", explicou o advogado.
Julgamento no STF sobre Regulação de Redes
O julgamento no STF discute o modelo de responsabilização das plataformas pelo conteúdo postado por terceiros — se e em quais circunstâncias as empresas podem ser sancionadas por conteúdos ilegais publicados por seus usuários.

Um dos casos que levou a essa discussão no STF teve origem em um recurso do Facebook. A disputa começou em São Paulo, quando uma dona de casa descobriu um perfil falso na rede social que usava seu nome e imagem para divulgar conteúdos ofensivos. Ela acionou a Justiça e obteve, em primeira instância, uma ordem para a exclusão da página, mas não foi indenizada. Insatisfeita, recorreu da decisão e teve sucesso, levando à condenação da plataforma ao pagamento de indenização, que agora tenta reverter a punição no STF.