PEC da Segurança Pública — veja o que pode mudar na sua cidade

 A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15) a chamada PEC da Segurança Pública, considerada uma das prioridades do governo federal para 2025. A proposta recebeu 43 votos favoráveis e 23 contrários, e agora segue para análise de mérito em uma comissão especial, com previsão de instalação em agosto,

Aprovada quanto à sua constitucionalidade, a proposta de emenda à Constituição (PEC) visa criar um novo marco legal para a segurança pública no país, mantendo o equilíbrio federativo entre União, estados e municípios. O texto precisa ainda passar por dois turnos no plenário da Câmara, com apoio mínimo de 308 deputados, antes de seguir para o Senado.

O relator da matéria, deputado Mendonça Filho (União Brasil–PE), promoveu alterações importantes em relação ao texto original enviado pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. Entre as principais mudanças, está a retirada do trecho que dava à União competência exclusiva para legislar sobre normas gerais da segurança pública, sistema penitenciário e defesa social. A mudança veio após pressão de governadores, que temiam perder autonomia sobre a gestão da área.

Além disso, Mendonça também alterou o texto para manter a atuação do Ministério Público e das CPIs na investigação de crimes, ao retirar a exclusividade da apuração criminal pelas Polícias Federal e Civis — um ponto sensível para garantir o equilíbrio entre os poderes e evitar a limitação de investigações.

“A centralização das decisões em Brasília seria um erro. O Brasil é um país continental e precisa de soluções coordenadas, mas descentralizadas”, defendeu Mendonça Filho.

“Apesar das mudanças, a essência da proposta foi preservada. É um passo importante para consolidar uma política de segurança moderna e eficaz”, afirmou Lewandowski, que celebrou o avanço da PEC.

O governo Lula, mesmo diante de mudanças no texto original, segue apoiando a tramitação da proposta, considerada um instrumento essencial para reforçar a integração entre as forças de segurança e modernizar o setor em todo o país.

A proposta será debatida por até 40 sessões na comissão especial antes de chegar ao plenário da Câmara. Caso seja aprovada, poderá representar uma transformação relevante na forma como o Brasil lida com a segurança pública — tema sensível e cobrado por grande parte da população.