O Conselho Nacional de Comandantes-Gerais dos Corpos de Bombeiros Militares (CNCGBM | LIGABOM) publicou, em 26 de agosto de 2025, a Diretriz Nacional sobre Ocupações Destinadas a Garagens e Locais com Sistemas de Alimentação de Veículos Elétricos (SAVE). O documento, que entra em vigor em 180 dias, estabelece regras mínimas de instalação elétrica e segurança contra incêndios em prédios residenciais, comerciais e áreas coletivas que possuam pontos de recarga para veículos elétricos.
Como já vinha sendo anunciada por este portal as medidas que vinham sendo debatidas desde o início de 2024 em caráter reservado, foi tratada como uma ação emergencial diante do crescimento acelerado da frota de veículos elétricos e híbridos no Brasil. Segundo o LIGABOM, os riscos associados às baterias de íon-lítio e ao uso de materiais mais inflamáveis nos veículos modernos justificam a padronização nacional.
O que muda para donos de carros elétricos
- Apenas carregadores em modo 3 (wallbox) ou modo 4 (rápidos) serão permitidos; o uso de tomadas comuns (modo 2) será proibido.
- Cada ponto de recarga deverá ter disjuntor identificado.
- Será necessário instalar um dispositivo de desligamento manual a até 5 metros da vaga.
- Os carregadores deverão ter sinalização clara e seguir normas da ABNT (NBR 5410, NBR 17019 e NBR IEC 61851-1).
As regras também se aplicam a residências unifamiliares, embora nestes casos não haja exigência de sprinklers ou detecção automática de incêndio.
Exigências para prédios e condomínios
- Novos prédios com garagem: obrigatoriedade de sprinklers, sistema de detecção de incêndio, exaustão mecânica de fumaça e resistência estrutural mínima de 120 minutos ao fogo.
- Prédios já existentes: deverão se adequar progressivamente conforme prazos estabelecidos pelos Corpos de Bombeiros de cada estado. Onde já houver sprinklers ordinários, eles poderão ser mantidos, mas será exigido sistema de detecção e gerenciamento de riscos.
- Garagens externas: terão exigências mais brandas, focadas em proteção contra intempéries e análise técnica de riscos, sem obrigatoriedade de sprinklers.
Reações do mercado
A publicação da diretriz dividiu opiniões. Enquanto especialistas em segurança veem o documento como um marco necessário, entidades ligadas à mobilidade elétrica criticam as exigências.
A Associação Brasileira dos Proprietários de Veículos Elétricos Inovadores (Abravei) divulgou nota de repúdio, classificando a diretriz como “inviável e discriminatória”. A entidade aponta como exemplo a obrigatoriedade de sprinklers em todas as garagens que possuam carregadores, o que, segundo eles, encareceria obras e dificultaria a expansão da eletro mobilidade no país.
Já o LIGABOM defende que a norma é essencial para reduzir riscos e cita incêndios registrados em estacionamentos de grandes cidades pelo mundo como alerta para a necessidade de medidas preventivas mais rigorosas.
A diretriz agora abre um novo capítulo no debate entre segurança pública e viabilidade econômica no avanço da mobilidade elétrica no Brasil.

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