A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16/9), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem, que exige autorização do Congresso para investigar ou prender parlamentares. O texto recebeu 353 votos favoráveis, 134 contrários e uma abstenção, superando com folga o quórum necessário.
A proposta determina que cada pedido da Justiça seja analisado em até 90 dias, por meio de votação secreta no Parlamento. Para que investigações ou prisões sejam autorizadas, será necessária a aprovação de pelo menos 257 dos 513 deputados na Câmara e 41 dos 81 senadores no Senado. Em casos de crimes inafiançáveis ou flagrantes, a investigação poderá começar imediatamente, mas os autos deverão ser enviados em 24 horas à Casa legislativa, que decidirá sobre a manutenção da prisão.
O texto aprovado amplia a proteção aos parlamentares, tornando-os “invioláveis civil e penalmente” por opiniões, palavras e votos, restringindo a responsabilização ao âmbito ético-disciplinar, no Conselho de Ética, por quebra de decoro.
Outro ponto da PEC estabelece que presidentes nacionais de partidos com representação no Congresso passem a ser julgados diretamente pelo STF. A aprovação foi vista como vitória da oposição, principalmente após a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pelo STF a 27 anos e 3 meses de prisão.
A articulação que levou a PEC a votação foi conduzida pelo Centrão e ganhou força após o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), substituir o relator original, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), aliado de Bolsonaro, por Cláudio Cajado (PP-BA), próximo de Arthur Lira (PP-AL). A proposta, de autoria de Celso Sabino (União-PA) — hoje ministro do Turismo — havia sido apresentada em 2021, mas ficou parada até agora.
Por se tratar de uma PEC, o texto ainda precisará ser aprovado em segundo turno antes de seguir para o Senado.
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