A recente aprovação do regime de urgência da chamada PEC da Anistia pela Câmara dos Deputados trouxe expectativa de que o Legislativo corrigiria supostas injustiças nas condenações relacionadas aos atos de 8 de janeiro de 2023. No entanto, a nomeação de Paulinho da Força como relator do texto e as primeiras declarações de líderes políticos indicam que a discussão será restrita à dosimetria das penas — deixando de lado a anistia propriamente dita.
Críticos apontam que a decisão representa uma abdicação da função constitucional do Parlamento. Isso porque a dosimetria é competência exclusiva do Judiciário, que determina a pena considerando agravantes, atenuantes e circunstâncias do crime. Já a anistia é prerrogativa do Legislativo e pode, por razões políticas ou históricas, extinguir a punibilidade de determinados atos, independentemente de decisão judicial.
Para opositores da medida, o movimento seria uma forma de “legitimar” decisões do STF e evitar qualquer mecanismo que reverta condenações, especialmente as que envolvem o ex-presidente Jair Bolsonaro, seus aliados e apoiadores. O ex-presidente Michel Temer, padrinho político de Alexandre de Moraes, teria atuado como articulador da solução que mantém as penas, mas revisa apenas seus tamanhos.
Na visão desses críticos, a estratégia reforça um ciclo de perseguição política e busca impedir que Bolsonaro participe das eleições de 2026. O discurso é de que o Legislativo transfere novamente ao Judiciário a possibilidade de rever as decisões, mantendo o controle nas mãos de quem foi responsável pelas condenações iniciais.
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