STF libera nomeação de parentes em cargos políticos .Entenda o que muda no Brasil

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou, nesta quinta-feira (23), maioria de votos para manter o entendimento que permite a nomeação de parentes para cargos de natureza política — como secretarias estaduais e municipais ou ministérios. O placar está em 6 a 1, e o julgamento será retomado na próxima quarta-feira (29) com os votos de Edson Fachin, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.

A decisão reafirma o posicionamento da Corte desde 2008, quando foi editada a Súmula Vinculante nº 13, que proíbe o nepotismo no serviço público, mas criou exceção para cargos políticos, permitindo a nomeação de parentes se houver qualificação técnica e ausência de nepotismo cruzado (quando dois agentes públicos nomeiam parentes um do outro).

Origem do caso

O julgamento foi motivado por um recurso contra uma lei municipal de Tupã (SP), de 2013, que proibia a nomeação de parentes do prefeito, vice, secretários e vereadores para cargos públicos — inclusive cargos políticos. A norma contrariava o entendimento do STF, e teve sua validade questionada.

O relator Luiz Fux defendeu a manutenção da regra atual, afirmando que não há vedação constitucional para nomeações políticas desde que observados os princípios da impessoalidade e moralidade. Seu voto foi acompanhado por Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.

“A Súmula Vinculante nº 13 não alcança cargos de natureza eminentemente política. Há que se diferenciar nepotismo de nomeações legítimas dentro do regime democrático”, afirmou Fux.

Divergência e críticas

O único a divergir até agora foi o ministro Flávio Dino, que criticou a mistura entre relações pessoais e gestão pública, defendendo regras mais rígidas para evitar conflitos de interesse:

“A nomeação de parentes em cargos políticos não pode se tornar um mecanismo de perpetuação de poder”, afirmou.

A ministra Cármen Lúcia, que ainda não votou, sinalizou desconforto com casos que podem gerar conflitos éticos, como situações em que esposas ocupam cargos em Tribunais de Contas responsáveis por julgar contas de maridos.

 Impactos práticos da decisão

Se confirmada a maioria, o STF consolidará que não há impedimento legal para a nomeação de parentes em cargos de confiança e direção de natureza política, desde que sejam respeitados os princípios constitucionais.

Essa decisão poderá invalidar leis municipais e estaduais mais rígidas sobre nepotismo político, reforçando o entendimento de que a nomeação de familiares é legal quando vinculada a cargos políticos e não administrativos.

A medida reacende o debate sobre ética na administração pública, com críticos alertando para o risco de fortalecimento de oligarquias políticas locais.