Senado aprova PEC do Marco Temporal!

Em uma votação marcada por tensão política e forte mobilização de bancadas do agronegócio, o Senado Federal aprovou nesta terça-feira (9/12), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece o marco temporal de 5 de outubro de 1988 para a demarcação de terras indígenas. A medida reacende um dos debates mais sensíveis da agenda nacional e expõe, mais uma vez, o embate entre Congresso, Supremo Tribunal Federal (STF), governo federal e grupos organizados da sociedade.

O que diz o marco temporal?
O marco temporal é a tese segundo a qual só teriam direito à demarcação as comunidades indígenas que estivessem ocupando suas terras na data da promulgação da Constituição, em 1988.
A PEC aprovada insere esse entendimento diretamente no texto constitucional, definindo terras indígenas como áreas:

• habitadas em caráter permanente;
• utilizadas para atividades produtivas;
• necessárias à preservação ambiental;
• essenciais à reprodução física e cultural dos povos.

Na prática, a medida limita novas demarcações e pode afetar processos ainda em curso, revisões territoriais e disputas judiciais abertas.
Como a PEC chegou ao plenário?
Apresentada em 2023 pelo senador Dr. Hiran (PP-RR) após o STF declarar o marco temporal inconstitucional, a PEC surgiu como reação legislativa à decisão da Corte e ao veto de trechos da lei ordinária aprovada sobre o tema.
Pontos importantes:

• Os vetos do Executivo foram derrubados pelo Congresso em 2023.
• O ministro Gilmar Mendes suspendeu processos judiciais e articulou uma comissão de conciliação com o Senado.
• Mesmo assim, a PEC avançou paralelamente e chegou ao plenário com amplo apoio da bancada ruralista.

A aprovação em dois turnos marca um ponto de ruptura entre Congresso e STF sobre quem define os limites da política indigenista no país.
E agora? Próxima parada: Câmara dos Deputados
O texto seguirá para a Câmara, onde também precisa ser aprovado em dois turnos, com 308 votos favoráveis.
A tendência é que o tema volte a mobilizar:

• bancada do agronegócio;
• governo federal;
• organizações indígenas;
• partidos de oposição e situação;
• entidades ambientais;
• o próprio STF, que já declarou a tese inconstitucional.

Caso a PEC seja promulgada, deve gerar nova judicialização, com questionamentos envolvendo cláusulas pétreas e tratados internacionais assinados pelo Brasil.
Impactos políticos, jurídicos e sociais
A PEC do marco temporal reorganiza uma parte central do modelo constitucional de proteção aos povos indígenas e tem consequências relevantes:
Povos indígenas

• Restrição a novas demarcações.
• Possibilidade de revisão de reivindicações históricas.
• Risco de aumento de conflitos fundiários.

Agronegócio

• Maior previsibilidade jurídica sobre áreas de produção.
• Redução de incertezas territoriais em regiões de expansão agrícola.

Meio ambiente

• Potencial pressão sobre florestas e biomas sensíveis
• Redução da proteção ambiental indireta garantida por terras indígenas preservadas.

Sistema de Justiça

• Crescimento de disputas constitucionais complexas.
• Reforço da tensão institucional entre STF e Congresso.

A aprovação da PEC do marco temporal representa uma das mais significativas mudanças constitucionais em disputa no país desde 1988.
Além de reorganizar o modelo de demarcação indígena, o texto aprofunda o choque entre Legislativo e Judiciário e projeta um 2025 de intensas batalhas jurídicas, debates políticos e pressões sociais.
O tema não está encerrado — está, na verdade, apenas começando.