A Argentina aprovou a redução da maioridade penal para 14 anos após intensa votação no Senado, consolidando uma das principais promessas do presidente Javier Milei na área de segurança pública. A medida foi aprovada com 44 votos favoráveis, 27 contrários e uma abstenção, marcando uma mudança profunda na legislação criminal do país.
O projeto já havia sido aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados e agora altera oficialmente o marco legal argentino, permitindo que adolescentes a partir de 14 anos sejam responsabilizados criminalmente. Com a nova regra, jovens condenados poderão cumprir penas em regime domiciliar, em instituições especializadas ou em alas separadas de presídios, conforme a gravidade do delito.
Para crimes com penas inferiores a três anos, a legislação prevê alternativas ao encarceramento, como prestação de serviços comunitários, monitoramento eletrônico, restrição de contato com a vítima e proibição de frequentar determinados locais. O objetivo declarado do governo é combinar punição com mecanismos de responsabilização proporcional e evitar o ingresso precoce no sistema prisional tradicional.
Além das sanções, a nova lei estabelece medidas de reintegração social, incluindo acompanhamento por equipes multidisciplinares, acesso obrigatório à educação formal, capacitação profissional e programas voltados à cidadania para jovens infratores. A proposta busca equilibrar punição e recuperação, evitando que adolescentes entrem em ciclos permanentes de criminalidade.
O presidente Javier Milei comemorou a aprovação afirmando que a mudança representa um passo para combater a impunidade e modernizar o sistema penal argentino. Segundo o governo, a reforma encerra décadas de defasagem legislativa e adapta o país a uma realidade criminal considerada mais complexa no século XXI.
A decisão, no entanto, reacende debates intensos na sociedade argentina. Setores favoráveis defendem que a responsabilização penal mais cedo aumenta o efeito dissuasório e fortalece a sensação de justiça para as vítimas. Já críticos alertam para riscos de criminalização precoce da juventude e possíveis impactos sociais a longo prazo.
Com a promulgação da nova legislação, a Argentina passa a integrar o grupo de países que adotam idades menores para responsabilização penal, reforçando uma agenda de endurecimento das políticas de segurança pública que tem marcado a gestão Milei desde o início do mandato.
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