A retirada do debate sobre a redução da maioridade penal da chamada PEC da Segurança reacendeu uma antiga discussão no país: até quando o Congresso Nacional continuará adiando uma decisão que há décadas divide a sociedade brasileira?
A Câmara dos Deputados decidiu retirar do texto da proposta o dispositivo que previa um referendo sobre a possibilidade de reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. A medida foi tomada após pressão de partidos de esquerda, que se recusaram a apoiar a proposta enquanto o tema permanecesse dentro da PEC.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), optou por retirar o trecho sob o argumento de que a proposta deveria focar exclusivamente na estrutura de combate ao crime organizado. A decisão acabou sendo interpretada por muitos parlamentares como uma vitória do governo e da base de esquerda.
Tema empurrado para o futuro
A retirada do dispositivo não significa que o tema foi resolvido. Pelo contrário. A proposta agora é discutir a redução da maioridade penal em um texto separado que tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.
Além disso, a ideia que vinha sendo discutida anteriormente previa que a população brasileira fosse consultada apenas em 2028, por meio de um referendo.
Na prática, críticos da decisão afirmam que o Congresso mais uma vez empurra para o futuro um debate que já dura décadas e que raramente avança para uma decisão concreta.
Sensação de impunidade
Para setores da segurança pública e parte da população, o adiamento permanente da discussão contribui para aumentar a sensação de impunidade.
Pelo modelo atual, adolescentes envolvidos em crimes graves são submetidos a medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, que incluem internação por tempo limitado e outras medidas alternativas.
Críticos do sistema argumentam que, diante do aumento da participação de menores em crimes violentos em algumas regiões do país, seria necessário revisar o modelo para garantir maior responsabilização.
Já os defensores da legislação atual afirmam que a redução da maioridade penal não resolveria o problema da criminalidade e que o foco deveria estar em políticas sociais, educação e prevenção.
Impasse político
O relator da PEC da Segurança, Mendonça Filho, recebeu uma contraproposta apresentada pela bancada do Partido dos Trabalhadores, que deixou claro que a redução da maioridade penal é considerada uma “linha vermelha” para o partido.
Diante do impasse, a retirada do tema da PEC foi vista como a única saída para permitir que a proposta de segurança pública avançasse no Congresso.
Debate que nunca termina
O resultado é que a discussão sobre a maioridade penal volta a um ponto conhecido: muita divergência política, forte pressão da sociedade e nenhuma decisão definitiva.
Enquanto isso, o tema continua sendo empurrado de uma legislatura para outra, alimentando a percepção de que o país evita enfrentar uma das discussões mais sensíveis da política criminal brasileira.
Para muitos críticos, o risco é claro: quando o debate é sempre adiado, a solução também nunca chega.
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