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Juízes ignoram Lei das Saidinhas e liberam presos sem exame criminológico
Desde quando a lei entrou em vigor, foram publicadas ao menos três decisões em que juí…
Devidamente publicado no D.O.U. e no site oficial a Lei 13.491/17 de 13 de Outubro 2017. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017…
Desde quando a lei entrou em vigor, foram publicadas ao menos três decisões em que juí…
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